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25/07/2010 - Acesso a informações públicas é uma arma em favor da democracia
A informação é um bem público, um direito do cidadão e um dever do Estado. No entanto, não há no nosso País uma cultura de transparência nos fatos e atos praticados pelo Governo. Prova disso são os escândalos que comumente ganham destaque nos noticiários. Por mais fundamental que o acesso à informação pública seja, hoje, não existe uma legislação específica para tratar do tema. A Constituição Federal de 1988 apenas assegura o direito, mas não disciplina o seu exercício.
Em maio do ano passado, o presidente Lula enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que regulamenta o direito ao acesso a informações públicas (PL 5.228/09). Importante avanço para a democracia, é, ao mesmo tempo, um grande passo para assegurar o controle eficiente do Estado. O texto apresentado prevê uma série de medidas positivas. A proposta ratifica o dever de o poder público ser transparente, define procedimentos de acesso à informação, estabelece rol de restrições de acesso, define procedimentos de classificação de grau de sigilo, cria estruturas de atendimento e define responsabilidades no caso de transgressão das regras.
Já o Projeto de Lei 219/03, que reduz os prazos de sigilo de documentos e informações retidas pelo Poder Público, foi aprovado por unanimidade pela Comissão Especial de Acesso a Informações detidas pela Administração Pública. Agora, a proposta está entre as prioridades da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, uma vez que os parlamentares aprovaram o regime de urgência urgentíssima para o PL, do qual sou relator. Com a aprovação da proposta, o sigilo de documentos classificados como ultrassecretos terá duração máxima de 50 anos.
Além disso, todo cidadão brasileiro terá acesso à informação pública que lhe diz respeito. São ressalvados os casos de segredo comercial, industrial, segredo de Justiça, segurança nacional, política externa e assuntos sigilosos ligados ao desenvolvimento científico e tecnológico.
É fundamental que Governo e sociedade discutam e aprimorem o conteúdo do projeto durante as discussões no Congresso Nacional, pois essa proposta vai mudar a história do Brasil. É uma arma contra a corrupção e a incompetência e a favor dos direitos humanos. Um País rico também é rico em informação. Ou seja, informação gera desenvolvimento e é isso que queremos para o nosso Brasil. O poder público deve ser educado e a sociedade precisa conquistar a cultura da informação. Assim, o cidadão ganhará mais confiança e, porque não dizer, qualidade de vida.